TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS WEBSITES DO CAMPETRAFIID –  CENTRO DO AMBIENTE, DAS PESSOAS E DO TRABALHO – Formação, Inovação, Investigação e Desenvolvimento


    CAMPETRAFIID, Centro do Ambiente, das Pessoas e do Trabalho – Formação, Inovação, Investigação e Desenvolvimento, com instalações na  R. Cristóvão Pinho Queimado, 33 C, 3800-012 Aveiro, email:  secretariado@campetrafiid.org.


1.1.   Estes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e utilização dos websites alojados em:



Bem como todas as redes sociais oficiais do CAMPETRAFIID, incluindo;


   

O objectivo dos nossos sites e redes sociais é o reconhecimento do público com a nossa entidade, a venda de pacotes formativos, a divulgação de eventos da CAMPETRAFIID e a indicação de parceiros. O acesso e utilização destes websites atribui a quem os utiliza a condição de utilizador e implica, automaticamente, a aceitação, integral, plena e sem reservas, pelo utilizador, dos presentes Termos e Condições de Utilização em relação aos respectivos conteúdos e serviços. Em qualquer caso, o CAMPETRAFIID reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, modificar ou eliminar o conteúdo, estrutura, design, serviços e condições de acesso e/ou uso destes sites, sempre que julgar necessário e oportuno. Quaisquer questões legais referentes aos websites poderão ser consultadas nas secções de Política de Privacidade e Política de Cookies, as quais constituem parte integrante dos presentes Termos e Condições.


1.2.- Princípios Gerais: Utilização dos websites do CAMPETRA FIID.

 

  O utilizador compromete-se a usar e fazer um bom uso dos websites, de acordo com a legislação actual e os princípios de boa-fé entre as partes, assim como de acordo com as condições estabelecidas na Política de Privacidade e Protecção de Dados dos websites do CAMEPTRA FIID, disponível em: abstendo-se de quaisquer usos ilegais ou prejudiciais à utilização regular dos websites. O utilizador concorda em fornecer informações verdadeiras e precisas nos formulários incluídos nos websites. Da mesma forma, não é admissível a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou modificação, por qualquer meio ou sob qualquer forma, do conteúdo dos leads por si recolhidos, excepto com a autorização prévia de seus legítimos proprietários ou quando permitido por lei. Também é proibido qualquer uso comercial ou de publicidade que não seja estritamente permitido pelo CAMPETRA FIID.


  O utilizador aceita as seguintes condições:


  • Navegar e utilizar os websites sob a total e exclusiva responsabilidade, não sendo o CAMPETRA FIID, em nenhum caso, responsável pela utilização dos websites realizada pelo utilizador.

 

  • Abster-se de levar a cabo qualquer conduta na utilização da plataforma web ou dos recursos colocados à sua disposição que viole ou transgrida a honra, a intimidade pessoal ou familiar ou a imagem de terceiros, ou que seja ilícita ou atente contra a moralidade; e comprometer-se, em todos os casos, a isentar o CAMPETRA FIID face a qualquer reclamação, judicial ou extrajudicial, que se apresente contra si como consequência de dita má utilização.


  • Abster-se de levar a cabo, por qualquer meio, qualquer destruição, alteração, inutilização ou dano dos dados, programas ou documentos eletrónicos que causem ou sejam suscetíveis de qualquer tipo de alteração na rede, no sistema ou em equipamentos de terceiros.


  • Eximir o CAMPETRA FIID de qualquer responsabilidade por perdas ou danos causados de algum modo durante a utilização e funcionamento dos websites, incluindo, sem limitação alguma, os danos procedentes da suspensão, interrupção, falta de funcionamento e/ou acessibilidade aos websites e serviços, e os danos procedentes da transmissão de vírus e demais elementos prejudiciais ao Utilizador.


  • Consequentemente, o utilizador é obrigado a manter segredo sobre as informações de caráter confidencial e reservado que possui, códigos de acesso, senhas ou dados semelhantes atribuídos para aceder à área reservada. O utilizador será ainda responsável, por quaisquer danos, de qualquer natureza, derivados do uso indevido efectuado por si ou por terceiros, como resultado da sua negligência, sendo responsável por todos os danos e perdas. Qualquer infracção a estas condições pode dar origem ao exercício de quaisquer acções judiciais.


1.3. Direitos de Propriedade Intelectual e de Propriedade Industrial


   Estes websites são de propriedade do CAMPETRA FIID, e quaisquer denominações, marcas, sinais distintivos, nomes comerciais, desenhos e/ou logotipos utilizados nestes sites estão devidamente registados pelo CAMPETRA FIID, pelo que qualquer uso indevido do mesmo por terceiro será objeto de responsabilidade civil e criminal, nos termos legais em vigor. Os direitos de propriedade intelectual e industrial destes sites, suas páginas, telas, informações, aparência e design, bem como os links e hiperligações estabelecidos por outros sites, são da propriedade do CAMPETRA FIID, salvo especificação em contrário. O CAMPETRA FIID é responsável pelo exercício exclusivo de seus direitos de exploração.


  Todas as imagens e conteúdos, incluindo fotografias e logotipos, presentes nos sites e redes sociais do CAMPETRA FIID são protegidos por direitos autorais e marcas registadas.  A utilização não autorizada dessas imagens, incluindo a criação de publicações falsas ou alteradas que envolvem terceiros, incluindo membros da nossa equipa, sem o devido consentimento, configura violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem e das normas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O uso indevido dessas imagens poderá acarretar responsabilidade civil e criminal, conforme o disposto no Artigo 5º, Artigo 6º, Artigo 17º e Artigo 21.º do RGPD, assim como nas disposições do Código Civil Português (Artigo 80º) e Código Penal (Artigos 190º e 192º)


   O utilizador pode descarregar o conteúdo, copiar ou imprimir qualquer página destes sites, exclusivamente para uso pessoal e, desde que os direitos do proprietário sejam respeitados. Em nenhum caso pode o utilizador modificar, excluir, reproduzir ou transmitir as informações, conteúdos ou avisos dos sites, directa ou indirectamente, sem a autorização prévia por escrito do CAMPETRA FIID. O CAMPETRA FIID declara respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros, pelo que, caso considere que existe uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, solicitamos que entre em contacto com o CAMPETRA FIID através do e-mail:   campetrafiid@campetrafiid.net. 



1.3. Disponibilização de Links ou Hiperligações externos ao CAMPETRA FIID


  O CAMPETRA FIID, para facilitar o acesso a recursos que possam ser relevantes, dispõe nos seus websites, de hiperligações que concedem acesso a outros websites que não pertencem ao CAMPETRA FIID, pelo que não poderá o CAMPETRA FIID ser responsabilizado pelo referido conteúdo, funcionamento da página para a qual foi direccionado ou pelos possíveis danos que possam resultar do acesso ou uso da mesma.



1.4.Comunicações comerciais


    O utilizador, a partir do momento em que insere os seus dados nestes sites, autoriza e consente, nos termos de cada formulário, o CAMPETRA FIID a oferecer os seus serviços por meio de comunicações informativas e promocionais, através de correio postal, email, SMS, aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, Line, etc.) e outros meios electrónicos de comunicação. O titular dos dados autoriza expressamente o envio de comunicações publicitárias ou promocionais por qualquer meio electrónico, sem prejuízo do consentimento poder ser revogado a qualquer momento, através de comunicação para o endereço campetrafiid@campetrafiid.net, indicando no assunto a referência “revogação de consentimento”.


1.5.Tratamento e Protecção de Dados Pessoais

 

  O CAMPETRA FIID adoptou as medidas técnicas e organizacionais adequadas a salvaguardar a segurança dos serviços por si prestados através dos websites, assegurar a integridade dos dados de tráfego electrónico relacionados com as formas de utilização ou conhecimento não autorizadas, bem como para evitar riscos de disseminação, destruição ou perda de dados e informação confidencial ou não confidencial dos seus utilizadores, constantes dos websites, ou relacionados com o acesso – não autorizado ou em incumprimento das disposições legais aplicáveis – aos referidos dados pessoais e informação.Recomenda-se a consulta da Política de Privacidade e Protecção de Dados:   Política de Privacidade e Protecção de Dados do CAMPETRAFIID integrante dos presentes Termos e Condições, para compreender como os websites recolhem e utilizam os dados pessoais dos utilizadores e quais as respetivas finalidades.


1.6. Exclusão de Garantias e Responsabilidade do CAMPETRA FIID.


1.4. Prazo de conservação de dados pessoais


O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade.


Os dados pessoais que sejam necessários para o CAMPETRA FIID comprovar o cumprimento de obrigações contratuais ou de outra natureza, os mesmos podem ser conservados enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.


Os dados pessoais relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma podem ser conservados sem limite de prazo, a fim de auxiliar o titular na reconstituição das carreias contributivas, desde que sejam adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir os direitos do titular dos dados.


1.5. Destinatários dos Dados Pessoais


O CAMPETRA FIID poderá partilhar os dados com as entidades do grupo de empresas que apoia com o consentimento dos proprietários dos dados. Se necessário, o CAMPETRA FIID recorrerá a empresas que prestem serviços, designadamente, de armazenamento na nuvem, gestão de email, gestão de sistemas e segurança informática, desenvolvimento e manutenção do website, segurança da rede, higiene e segurança, entre outras. De igual modo, o CAMPETRA FIID poderá partilhar dados com entidades que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão, quando aplicável legalmente.


1.6. Exclusão de Garantias e Responsabilidade do CAMPETRA FIID.


O CAMPETRA FIID não garante ou assume responsabilidade, em qualquer caso ou circunstância, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de:

  • Falta de disponibilidade, continuidade, acesso, manutenção e funcionamento da Web ou de serviços e actualizações, precisão, densidade, relevância, pontualidade e confiabilidade de conteúdos, seja qual for a causa, e dificuldades ou problemas técnicos ou de outra ordem geradores dessas anomalias;

 

  • A transmissão e/ou a existência de vírus, outros elementos ou programas prejudiciais ao equipamento dos usuários que possam afectá-los, como consequência do acesso, uso ou verificação dos sites, ou produzir alterações nos respectivos documentos ou arquivos electrónicos;

 

 

  • Do uso ilícito, negligente e fraudulento, que substitua a personalidade de terceiros ou contrária ao conteúdo destas Condições Gerais, à boa fé ou às boas práticas de utilização comercial da Web, dos seus serviços e conteúdos;

 

  • Das infrações legais, de usos e costumes, cometidas por terceiros em matéria de direitos de propriedade intelectual, propriedade industrial, segredos comerciais ou contratuais, direitos de privacidade, protecção de dados pessoais, honra, imagem, propriedade, publicidade ou concorrência, entre outros;
  • Dos vícios ou defeitos no conteúdo e/ou serviços acedidos pela Web;

 

  • Da receção, obtenção, difusão, armazenamento ou transmissão pelos usuários do conteúdo da Web.

       Esta lista não tem caráter taxativo. Em todas as situações anteriormente descritas, bem como em todas as outras não especificadas, o


       CAMPETRA FIID exclui todas as responsabilidades por danos de qualquer natureza, decorrentes directa ou indirectamente delas.


1.7.- Lei aplicável e jurisdição


 Os presentes Termos e Condições reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa.


1.8.- Disposições Diversas

   

  A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições ter-se-á por suprimida destes, permanecendo as restantes disposições do mesmo integralmente em vigor e produzindo os seus efeitos. O utilizador poderá contactar o Serviço de Cliente para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização dos websites, através de carta registada com aviso de recepção para a morada: R. Cristóvão Pinho Queimado, 33 C, 3800-012 Aveiro, ou através de e-mail para o seguinte endereço: campetrafiid@campetrafiid.net (sector responsável por assuntos referentes ao RGPD).


Essa política é efetiva a partir do dia 17/01/2025.

                

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