Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento
De acordo com o artigo 10º, do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro
Prazos e condições de entrega dos produtos / prestação de serviços serviços para os vários destinos/destinatários
Os produtos destinados a mercado nacional serão enviados por correio normal no prazo de sete dias úteis. Para a Europa, África, América e Ásia, nos 15 a 30 dias úteis seguintes.
Centro de Arbitragem e RAL ( Resolução Alternativa de Litígios de Consumo)
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Entidades independentes, com pessoal especializado, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.
Para resolução de conflitos, o CAMPETRA FIID indica o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
O CAMPETRA FIID possui Livro de Reclamações, nos seus escritórios, e em formato electrónico;
O CAMPETRA FIID aplica o previsto no RGPD.
